TERMOS DO ACORDO PARA O FIM DA
GREVE
O Governo do Estado da Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato) acordam que:
O Governo:
a) Além dos reajustes salariais concedidos à categoria neste ano, que variam de 6,5% a 11,5 % , concederá a todos os professores licenciados da carreira de magistério, por meio de curso de atualização de práticas pedagógicas, promoção com ganho de 7% em novembro de 2012, e nova promoção também com ganho de 7%, em março de 2013 (conforme tabela em anexo);
b) As promoções previstas nesta proposta se darão mediante a participação no curso, considerado o critério de freqüência;
c) Todos os professores licenciados da carreira do magistério poderão participar do curso, excluídos os em licença com perda de vencimento; os que estão cumprindo suspensão disciplinar ou preventiva; os colocados à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, municipal, estadual e federal;
d) No caso dos servidores em estágio probatório, será facultada a possibilidade de participar do curso de atualização de práticas pedagógicas para que sejam promovidos, após cumprido o estágio probatório;
e) Assegurar que a vantagem nominal identificada criada pela Lei nº 12.578/2012 será reajustada anualmente, na forma do disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal;
f) Será constituída uma comissão com participação da Secretaria de Educação e representantes da APLB-Sindicato, para estudar a criação de um projeto de valorização dos professores licenciados, padrão P, grau I e professores não licenciados;
g) Proceder ao pagamento dos vencimentos suspensos por determinação judicial, mediante normalização das atividades e apresentação por cada escola de calendário de reposição de aulas;
h) Normalizar o repasse das contribuições sindicais à APLB-Sindicato;
i) Analisar e rever os processos administrativos disciplinares instaurados e desligamentos de professores contratados em regime de REDA, em razão do movimento reivindicatório, com ampla transparência e publicidade, garantindo aos servidores e sua representação sindical o direito à ter vista de todos os processos;
j) Encaminhará para revogação o Artigo 3º da Lei 12.364, de 25 de novembro de 2011, que prevê reajustes de 3% e 4% para os meses de outubro de 2013 e 2014, respectivamente;
k) Qualquer reajuste salarial linear concedido aos servidores públicos contemplarão os professores.
O Sindicato:
a) Suspenderá imediatamente o movimento reivindicatório;
b) Cumprirá o calendário de reposição de aulas.
