PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO MP

A Diretoria Sindical informa que protocolou no dia 15 de agosto, pedido de providências no que tange às questões relacionadas abaixo:

•  Não pagamento de salário dos servidores contratados PSTs e REDA. Afinal a Lei prevê que os pagamentos oriundos do FUNDEB devam ser executados até o 5º dia útil do mês subsequente.
• Não pagamento do 13º salário de funcionários efetivos. A Lei municipal prevê o pagamento do 13º salário no mês do aniversário.

Estamos aguardando solução por parte do MP no que se refere às questões relacionadas acima.