DENUNCIAS CHEGAM À CÂMARA DE VEREADORES.

As suspeitas aconteceram após as denúncias feitas pela diretoria do Núcleo da APLB Sindicato, através da coordenadora Rita de Cássia Marcelina dos Santos Moreira ao Ministério Público e posterior à Casa Legislativa. O documento aponta que o prefeito Moacyr Leite Júnior após ter perdido a eleição abandonou serviços essenciais prestados no município. 

Segundo a diretoria da APLB a prefeitura da cidade tem deixado faltar médicos nos PSFs e no Centro de Saúde José Maria de M. Neto inclusive para especialidades, falta de medicamentos da farmácia básica, falta de material para curativos, demissão de médicos, enfermeiros e técnicos, eliminação dos carros para transportar enfermos em TFD(tratamento fora do domicílio, Salvador por exemplo), falta de transporte escolar para alguns ramais, redução do calendário letivo, falta de merenda escola, demissão de professores e auxiliares de serviços gerais, creche de Serra Grande funcionando com dificuldades, salários atrasados em todas as esferas, consignados descontados dos funcionários em folha de pagamento e não repassados as instituições financeiras a mais de seis meses, a saber (Banco Gerador, Caixa Econômica, Banco Votorantim, Banco do Brasil, Bradesco, mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores em Educação e assistência odontológica (Idental) e laboratório de informática do Cemur desativado e depredado.

Para apurar as possíveis irregularidades, foi lido o documento contendo as DENÚNCIA citadas anteriormente e posto em votação, que foi aprovado por 5 votos a 2. O vereador Carlos Magno Duarte Amaral não se fez presente. 

Para apurar as possíveis irregularidades, foi aprovada a criação de uma CPI e os vereadores sorteados foram: Renato Francisco, Duda da Serra e Irmão Duda que deverão se reunir ainda esta semana para escolha do presidente.

Vereadores preocupados com a comunidade, dizem sim à
criação de CPI.

Vereadores que não vêm problemas no município,
dizem não à criação de CPI.

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO SÃO RECEBIDOS PELA JUSTIÇA NO DIS DA PARALIZAÇÃO.

 

 

Mesa composta por MM Juiz, Promotor, Presidente da APPI -
Enilda Mendonça e Diretoria do Núcleo Erika Paula,
Antônio Roque, Cláudia Alves e Maria de Lourdes

 

Trabalhadores em Educação.

Em PARADA DE ADVERTÊNCIA que durou um dia, Trabalhadores em Educação da rede municipal de ensino do município de Uruçuca foram recebidos nesta quarta-feira, dia 14, no salão do júri do fórum de Uruçuca pelo Dr. Renato Alves Cavichiolo MM Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Comercial da Comarca de Uruçuca e Dr. Márcio de Oliveira Neves Promotor de Justiça da Comarca de Uruçuca.

O Sindicato dos professores (APLB Núcleo Uruçuca) representado pela professora Enilda Mendonça explicou a atual situação que passam os Trabalhadores em Educação concursados, Reda, prestadores de serviços temporários e profissionais de outras áreas, pedindo providências imediatas ao Ministério Público quanto a pauta de reivindicações para a normalidade das ações no município de Uruçuca, para que outras paralisações não voltem a acontecer. A resposta positiva do Promotor de Justiça, Dr. Márcio de Oliveira Neves foi imediata ao dizer que  a comarca local estará sempre aberta à população.

“Jamais fecharemos as portas desta comarca a quem quer que seja muito menos aos Trabalhadores em Educação. Estaremos apurando as denúncias que foram encaminhadas pela comunidade de Serra Grande e Uruçuca e ainda esta semana estaremos realizando ações no sentido de colocar o município dentro de sua normalidade. Os servidores públicos vieram aqui demonstrando que confiam em uma posição da justiça e é claro que vamos apurar”, disse Dr. Márcio de O. Neves.

No final da audiência pública a presidente do sindicato, Enilda Mendonça-APPI agradeceu o apoio dos Trabalhadores em Educação e clamou para que o gestor normalize a situação difícil em que se encontra o município. Novas paralisações não podem acontecer já que estamos no final do ano e os alunos não podem ser prejudicados e pediu o empenho do legislativo para que interfiram junto ao prefeito para normalização da pauta de reivindicações que foram entregues ao promotor de justiça, Juiz de direito e a todos os vereadores do município.

 

Enilda APPI pediu que a categoria se mantivesse mobilizada sempre e especialmente neste momento, pelo quadro crítico que passa o município de Uruçuca.

Disse também que se nos mantermos unidos, venceremos todos os obstáculos impostos. Continuemos na luta companheiros.

Emilda Mendonça Coordenadora da APPI

 

 

Trabalhadores em Educação comparecem em
massa à Audiência Pública.

ASSEMBLEIA GERAL

 

 

Coordenadora Rita de Cássia dirigindo assembleia geral

 

Trabalhadores em Educação no plenário da câmara

 

 

A assembleia dos "TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO", realizada no dia 12 de novembro, teve seu início com a fala da coordenadora do Núcleo Sindical, Rita de Cássia Marcelina dos Santos Moreira agradecendo a presença de todos e todas e salientando a criticidade do momento que perpassa todos os setores do município. Citou também que o intuíto seria tornar sensível os vereadores que nos representa, pois diante de todos os acontecimentos, apenas uma parcela da vereança se incomodou. Deixou claro também quais os verdadeiros papéis de um vereador.

A coordenadora citou os vários pedidos de providências ao MP e um documento entregue ao Vereador Nau para ser lido no plenário da câmara. Este documento apenta denúncias graves como:

 

-Ausência de médicos nos PSFs e no Centro de Saúde José Maria de M. Neto inclusive para especialidades.

- Falta de medicamentos da farmácia básica.

- Falta de material para curativos.

- Demissão de médicos, enfermeiros e técnicos.

- Eliminação dos carros para transportar enfermos em TFD.

- Falta de transporte escolar para alguns ramais.

- Redução do calendário letivo.

- Falta de merenda escolar.

- Escolas depredadas.

- Demissão de professores, auxiliares de serviços gerais e etc.

- Creche de Serra grande funcionando com dificuldades (1 turno).

- Salários atrasados em todas as esferas.

- Consignados em folha de pagamento em atraso a mais de seis meses, a saber (Banco Gerador, Caixa Econômica, Banco Votorantim, Banco do Brasil, Bradesco, mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores em Educação e assistência odontológica (Idental).

- Laboratório de informática do Cemur desativado e depredado.

-Outros.

 

Após explanação de todas as irregularidades, foi aberto a palavra aos professores para deliberar o que ocorrer posteriormente.

Foi deliberado em assembleia paralização de 24h na quarta-feira e agendamento de audiência pública com o Juiz e o Promotor da conarca de Uruçuca.

 

 Jean Macêdo/Uruçuca Notícias.

CONVOCAÇÃO

SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO.

A DIRETORIA do Sindicato foi à prefeitura averiguar o que esta havendo, visto que ontem foi o 5º dia útil, portanto, último dia para efetuar pagamento do FUNDEB 60 e 40%.

Infelizmente não havia ninguém que pudesse dar alguma informação acerca do pagamento dos Trabalhadores em Educação". Sinalisamos aos associados que aguardem até amanhã, caso não esteja depositado, reuniremo-nos segunda-feira para tomarmos algumas providências. Fiquemos atentos!

LEMBRE-SE SEMPRE. O SINDICATO SOMOS TODOS JUNTOS.

CONTRA A EDUCAÇÃO - Lista de Deputados que votaram contra LEI QUE DESTINA 100% PRÉ-SAL A EDUCAÇÃO .

O texto que foi posto em votação foi o do Senado, a orientação do governo era de que a bancada petista e governista recusassem o texto do Senado para que fosse substituído pelo texto do deputado Zaratini: 100% dos royalties do petróleo vão para educação “Este será o maior legado que o PT deixará ao país”

Pelo resultado do Painel eletrônico cada vez aumenta mais o número de deputados que se recusaram a aprovar um projeto que destina 100% dos royalties do petróleo para educação.

Quero saber dos nobres deputados que foram contra destinar 100% dos royalties do petróleo para educação como garantir os 10% do PIB previstos pelo PNE?

Nunca mais quero ouvir discursos destes deputados ‘defendendo a educação’ isso soará demagógico demais.

E para vocês caros "Trabalhadores em Educação", permanece a minha sugestão: descubra se o seu deputado teve coragem de dizer não à educação. E nas próximas eleições dê um sonoro não nas urnas a este demagógico que trabalha conta o Brasil.

 

TODOS DEPUTADOS DO PT VOTARAM A FAVOR

OBS: SIM  votou contra o Projeto  

       NÂO votou a favor do Projeto

 

                   VEJAMOS ALGUNS NOMES:

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Abelardo Lupion	PR	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto	BA	Sim
Augusto Coutinho	PE	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Davi Alcolumbre	AP	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eli Correa Filho	SP	Sim
Fábio Souto	BA	Sim
Jairo Ataide	MG	Sim
João Bittar	MG	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
Júlio Campos	MT	Sim
Lael Varella	MG	Sim
Lira Maia	PA	Sim
Luiz Carlos Setim	PR	Sim
Mandetta	MS	Sim
Mendonça Filho	PE	Sim
Mendonça Prado	SE	Sim
Onyx Lorenzoni	RS	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Cesar Quartiero	RR	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Sim
Rodrigo Maia	RJ	Obstrução
Ronaldo Caiado	GO	Sim
Vitor Penido	MG	Sim
Total DEM: 26
PCdoB
Alice Portugal	BA	Não
Assis Melo	RS	Não
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Evandro Milhomen	AP	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
João Ananias	CE	Não
Luciana Santos	PE	Não
Manuela D`ávila	RS	Não
Osmar Júnior	PI	Não
Total PCdoB: 10

Acompanhe os demais votos no endereço eletrônico abaixo.

http://mariafro.com/2012/11/06/lista-dos-deputados-por-partido-que-votaram-contra-o-projeto-dos-100-dos-royalties-do-petroleo-para-educacao/

 

CONTRA MOVIMENTOS SINDICAIS E A SOCIEDADE, CÂMARA DERRUBA OS 100% DOS ROYALTS DO PETRÓLEO PARA A EDUCAÇÃO.

O Plenário da Câmara, aprovou, por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Faltam ser analisados os destaques apresentados.

O substitutivo do deputado Carlos Zarattini, do PT, que incluía 100% dos royalties do petróleo para a educação, foi derrotado.

Mais cedo, o ministro da educação, Aloizio Mercadante, declarou:

"Se nós não distribuímos educação, não vamos resolver o principal problema do desenvolvimento do Brasil. A ciência e tecnologia dependem da educaçao, a defesa depende da educação, a saúde depende, vamos desenvolver mais remédios e equipamentos, melhorar a qualidade da saúde da população, com mais prevençao se tivermos uma melhor educação. Ela é a base de todo desenvolvimento, por isso que o governo e a presidenta Dilma quer deixar um legado para a história."

CÂMARA VIRA AS COSTAS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA.

A CNTE lamenta, profundamente, a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou, nesta terça-feira (6), o substitutivo do dep. Carlos Zarattini prevendo a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação.

O descompromisso do Congresso Nacional com a universalização e a qualidade da educação pública revela os bastidores de uma luta de classes intensa, em que as elites nacionais continuam a ditar as regras no parlamento.

Todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, revelando a falta de coordenação política do Governo, que foi quem propôs destinar os recursos para a educação.

Neste momento, a expectativa de cumprimento da meta 20 do PNE, que estabelece o investimento mínimo de 10% do PIB na educação, corre sério risco de não ser cumprida.

Nosso trabalho, daqui para frente, será de buscar a regulamentação desses mesmos recursos dos royalties, além de outros, no processo de instituição do Regime de Cooperação Financeira que visa dar sustentação ao Custo Aluno Qualidade (CAQ).

No próximo ano, os estados e municípios não produtores de petróleo receberão recursos extras dos royalties na ordem de R$ 8 bilhões. E a CNTE e seus sindicatos filiados cobrarão mais investimentos na educação, a começar pelo cumprimento integral da Lei do Piso do Magistério.

NOVEMBRO: Mês da Consciência Negra.

"Temos sim de celebrar o que já foi conquistado com o entendimento de que há muito por se fazer, uma batalha cotidiana a ser desenvolvida. Lutar para que o racismo seja considerado como um crime inafiançável de forma efetiva, o que perpassa pela mudança de compreensão da lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, instituída pela Constituição Federal", complementa Julia.

Educação para avançar – de acordo com a secretária de Combate ao Racismo da CUT, o acesso à educação é um dos pilares indutores de transformação social e de superação das desigualdades no País.

Regulamentada em outubro deste ano, a Lei de Cotas vem para ampliar ainda mais o acesso à educação superior no país. Universidades e institutos federais deverão reservar 50% das vagas para estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas. Desta porcentagem, metade será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas e a outra metade aos estudantes que cursaram integralmente o segundo grau em escolas públicas cuja renda da família é de até um salário mínimo e meio.

"A aprovação da Lei de Cotas contou com grande colaboração do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR) e participação da CUT e, vem para saldar uma dívida histórica com a juventude brasileira e, consequentemente, colaborar para o aumento das oportunidades no mercado de trabalho", ressalta a dirigente.

Mercado de trabalho que ainda apresenta elevados índices de desigualdade de oportunidades e condições de trabalho. De acordo com o Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil elaborado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o salário médio dos homens brancos em todo país representava, em 2006, um valor 98,5% superior ao dos homens negros e pardos.

Estudo realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em conjunto com a Fundação Seade em 2011 revela que na região metropolitana de São Paulo a taxa de desemprego dos negros é maior que a dos não negros (brancos e amarelos). Sem contar que os trabalhadores negros ocupam geralmente os postos de trabalho mais precários e com remunerações mais baixas.

"Por isso, no último Congresso da CUT, a deliberação em relação a questão racial direciona-se para o fortalecimento coletivo das ações, no sentido de pensar e orientar as estaduais, ramos e sindicatos para que tenham uma preocupação de incluir nas suas convenções coletivas claúsulas sobre a questão racial, visando a promoção da igualdade e o combate ao preconceito e a discriminação", relata a dirigente.

Ações afirmativas - na última década, algumas políticas afirmativas implementadas em diferentes níveis de governo têm sido indutoras de importantes mudanças sociais. Mas a melhora das condições é fruto não só das ações públicas, mas resultado direto da organização do movimento negro e sindical e do crescimento da consciência racial da nossa sociedade.

De acordo com Julia, destacam-se a publicação da Lei 10.639, que inclui o ensino da história do continente Africano e dos negros do Brasil nos currículos escolares, o lançamento do projeto piloto "Juventude Viva" que visa reduzir o elevado índice de homicídios que atingem os jovens negros em todo o país e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial em 2010.

"Porém, infelizmente o Estatuto ainda é muito pouco conhecido, o que dificulta a implementação das suas políticas. Portanto, uma das tarefas que nós devemos desenvolver no próximo período é a ampliação do conhecimento sobre este importante marco legal para que seja de fato conhecido e possamos assim, exigir de maneira mais incisiva a implementação de suas políticas", elenca Julia.

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do Piso.

Em reunião realizada na última terça-feira (30 de outubro) na Câmara dos Deputados, a CNTE, representada pelo vice-presidente, Milton Canuto e pela secretária geral, Marta Vanelli, chegou num consenso com a Comissão de Educação e Cultura sobre a proposta de reajuste do piso salarial que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente. Participaram da reunião a Undime, que é responsável pela elaboração da proposta junto com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a CNTE, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o deputado Newton Lima (PT-SP) e o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Para Milton Canuto, o consenso apresentado na reunião representa um avanço importante para a proposta. "Estamos no limiar do fechamento do ano e é preciso ter uma definição clara sobre isso. O consenso é fundamental pra dar o balizamento definitivo e a tranquilidade para os profissionais da educação terem o reajuste garantido para o próximo ano", afirmou. Na quarta-feira (31) a proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e deverá receber os ajustes finais para a formalização do envio para o governo federal e a apreciação dos governadores nesta semana. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a entidade sai esperançosa de que o Piso se torne realidade para todo o país em 2013. Na reunião foi definido que a proposta deve ser encaminhada como Medida Provisória, que tem validade imediata. Ao entrar em vigor, esta Medida Provisória automaticamente tirará a eficácia da ADIN 4848 dos governadores por se tratar de uma nova legislação trabalhada em consenso e não questionada no Supremo Tribunal Federal. Para a deputada Fátima Bezerra, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar, a proposta é sensata e dialoga com as metas 17 e 18 do PNE que preveem a valorização do magistério. Segundo a deputada, o grupo dialogou com as principais entidades da educação. "Gostaria de agradecer as entidades pela responsabilidade política que tiveram. Não tenho nenhuma dúvida de que a proposta garante o compromisso que tínhamos assumido, de não abrir mão de assegurar ganho real para o magistério." O projeto é adequado à realidade orçamentária dos municípios Brasil afora e simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.

OS ROYALTIES DO PETRÓLEO SÃO FONTES ESSENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO.

 

 

 

Senhores e Senhoras parlamentares,

O Plano Nacional de Educação, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, contém 20 metas que exigem a aplicação de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto do país em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, ao longo da próxima década. Caso essa condição deixe de ser atendida, o PNE não passará de mais uma carta de intenções, a exemplo da versão aprovada em 2001, que teve sua meta de investimento de 7% do PIB vetada.

Mesmo com a crise internacional, o Brasil tem conseguido manter os empregos, a renda dos(as) trabalhadores(as) e um consistente processo de inclusão social. Todavia, o país ainda sofre contenções estruturais, sobretudo no aspecto da qualidade da educação, que dificulta promover maior expansão do PIB e, consequentemente, melhores condições de vida para mais brasileiros(as).

A aprovação do PL nº 2.565/2011, que trata da distribuição dos royalties do petróleo para os entes federados, destinando parte dessa importante receita para a educação, embora não seja suficiente para garantir a integralidade dos recursos necessários para cumprir todas as metas do PNE, é indispensável para alavancar o financiamento educacional e para valorizar a aplicação republicana de uma fonte de riqueza não perene.

Em termos práticos, já a partir de 2013, as receitas dos royalties poderão ajudar a Estados, DF e Municípios a pagar o piso salarial do magistério nas carreiras profissionais e a investir na educação integral de crianças e jovens de todo país – dois grandes desafios do PNE.

Destaca-se, também, que a educação é o investimento de maior retorno econômico frente ao PIB. Segundo dados do IPEA, para cada R$ 1,00 investido no setor, tem-se um retorno de R$ 1,80.

Pelas razões expostas, de extrema importância para o desenvolvimento inclusivo, autônomo e soberano do Brasil, a CNTE solicita o apoio de todos(as) os(as) deputados(as) para a aprovação do PL nº 2.565/2011.

 

Direção Executiva da CNTE

5 de novembro de 2012

EM PAUTA: ATUALIZAÇÃO DO PISO E AGENDAS COM PREFEITOS (RE) ELEITOS.

Encerradas as eleições municipais, é chegada a hora de os sindicatos da educação cobrarem o compromisso dos/as prefeitos/as (re)eleitos/as nas 5.568 cidades brasileiras quanto à aplicação do piso salarial do magistério, vinculado aos planos de carreira, e às demais pautas da categoria, dentre elas, a que estabelece a profissionalização e a valorização da carreira dos funcionários da educação. Também sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Neste momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para 2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012, aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do piso nacional no próximo ano. A CNTE mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional. A semana promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo país.   Fonte: CNTE.