A Câmara dos Deputados
aprovou projeto de lei que vincula 75% dos royalties e demais fundos de
participação dos estados e municípios e do Fundo Social da União para a
educação, destinando outros 25% para a saúde.
O substitutivo da Câmara inovou não
apenas na partilha dos recursos, mas também na composição dos fundos que
serão destinados a essas duas políticas públicas clamadas pela
sociedade.
Pela proposta, que agora seguirá para a
apreciação do Senado, os 75% para a educação correspondem a mais
recursos que os 100% inicialmente previsto no PL 5.500/13.
A mágica da matemática, nesse caso, é
explicada pela inclusão de royalties de poços de petróleo licitados após
o dia 3 de dezembro de 2012, tal como previa a Medida Provisória nº
592, e, sobretudo, pela destinação do montante de recursos dos fundos de
participação dos estados e municípios e de 50% do Fundo Social da
União, ambos referentes à camada pré-sal, superando assim a remuneração
advinda dos rendimentos desse último.
Outra importante mudança no projeto
refere-se à vinculação dos recursos do petróleo à meta 20 do PNE,
devendo qualquer alteração nas regras de repasse dessas riquezas serem
feitas apenas quando for atingido o percentual de 10% do PIB para a
educação. E sobre esse ponto, as entidades devem reforçar a luta no
Senado pela manutenção do texto da Câmara sobre a meta 20, que prevê o
investimento dos recursos do PNE na educação pública.
A CNTE continuará acompanhando o
processo de tramitação da matéria no Senado, e tão logo o texto final da
Câmara dos Deputados sobre os royalties seja liberado, encaminharemos
aos sindicatos análise mais aprofundada da Confederação.
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