É preciso garantir no Congresso Nacional, nas Assembleias legislativas e na Câmara Distrital a participação de quem compartilha dos interesses do educador e luta por uma educação pública de qualidade,laica, gratuita e socialmente referenciada.
Outras categorias de Trabalhadores lutam por seus representantes no Legislativo, conscientes da importância de aumentar sua base no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para influenciar a legislação a seu favor.
Todos os grandes projetos que trouxeram melhorias para o setor foram de iniciativa ou tiveram o apoio de Trabalhadores em Educação (professores e funcionários) no Congresso Nacional,. Vejamos:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), formado por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação exclusiva na educação básica.
LEI Nº11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008
Institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para a jornada de 40 horas semanais.
LEI Nº 12.014 DE 6 DE AGOSTO DE 2009
Amplia e atualiza o conceito de profissionais da Educação, incluindo os Funcionários de escola na categoria, mediante habilitação específica. Com isso, as redes de ensino devem assegurar os programas de formação inicial e em serviço (nível técnico e superior) necessários à profissionalização dos trabalhadores, bem como incorporá-los plenamente aos seus planos de carreira.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Fim da Incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação, permitindo repor ao orçamento do MEC R$10 bilhões por ano.
LEI Nº 12.858 DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
Destina 75% dos royalties do petróleo para a educação. Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração.
LEI Nº 13.005 DE 25 JUNHO DE 2014
Aprova Plano Nacional de Educação (PNE), que tem, entre suas metas, ampliar o investimento público em educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Vamos eleger educadores e colocar nas mãos da Educação o poder de formular as Leis. É com mais representatividade que vamos conquistar a educação pública que o Brasil precisa!
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