A proposta de lei orçamentária do governo federal, para 2016, foi
enviada ao Congresso com déficit de R$ 30,5 bilhões. Ou seja: as
receitas previstas para o próximo ano não cobrem as despesas do
Executivo Federal - incluídos os juros da dívida.
Trata-se de uma conjuntura, já vivida em 2015, de extrema dificuldade
para o país e em especial para a área educacional, que conta com um
Plano Nacional de 20 metas e 254 estratégias que necessita de algo em
torno de R$ 350 bilhões, até 2019, e de R$ 500 bilhões, até 2024 (ambas
as cifras a preços de 2014), para sair efetivamente do papel. No ano da
aprovação do PNE os recursos para a educação somaram aproximadamente R$
250 bilhões.
O cenário recessivo e os compromissos do PNE, dentre eles, a
universalização das matrículas de 4 a 17 anos e a regulamentação do piso
salarial para todos os profissionais da educação, ambos com prazo
limite até 2016, além da equiparação remuneratória do magistério com as
demais categorias profissionais de igual escolaridade, até 2020, impõem o
desafio de buscar com urgência novas fontes de receitas nas três
esferas administrativas.
Assim sendo, a primeira tarefa na direção de garantir mais verbas
para a educação consiste em regulamentar os recursos do Fundo Social do
Pré-sal, que este ano deve acumular uma receita para a área educacional
de aproximadamente R$ 3,5 bilhões - a depender da cotação final do preço
do petróleo no mercado internacional. As receitas oriundas de royalties
da União, de Estados, DF e Municípios também precisam de regulamentação
quanto ao critério dos investimentos - comporá o Fundeb, na forma de
receitas extras, os salários dos/as educadores/as ou um outro fundo
específico? Lembrando que se tratam de verbas destinadas pela Lei 12.858
e que poderiam ter impedido os cortes no orçamento do MEC neste ano de
2015!
Outra medida salutar refere-se ao combate à sonegação. Em 2013, o
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal estimou em R$ 450
bilhões a evasão de divisas fiscais, somente na esfera federal (quase o
que o PNE necessita anualmente para cumprir todas as suas metas). E a
Operação Zelotes, com pouco destaque na mídia conservadora, elitista e
golpista, está aí para provar parte desses desvios.
O país necessita ainda rever medidas de elisão fiscal, seja no ICMS -
principal imposto dos estados e sobre o qual impera uma interminável
guerra fiscal (em detrimento das receitas públicas), seja no imposto
sobre a renda (com alíquotas muito baixas para os endinheirados), ou
sobre os impostos patrimoniais (IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e ITR), que em
sua maior parte possui alíquotas vergonhosas e muito distantes da
realidade internacional.
Em outra frente é preciso, em definitivo, taxar as grandes fortunas e
as aplicações no mercado financeiro. Estudos recentes do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA revelaram que a desigualdade no país é
bem superior à registrada pelo IBGE. Isso porque os ganhos com
dividendos em aplicações na bolsa de valores, por exemplo, não são
tributados!
O Brasil precisa caminhar na direção da responsabilidade fiscal e da
equidade tributária, taxando de forma desigual rendas desiguais.
Precisamos transpor o modelo secular dos impostos, injusto e regressivo,
que taxa com maior ênfase as menores rendas, pois esse é o cerne da
desigualdade social brasileira e que o presente orçamento da União nos
dá a chance de discutir com profundidade e responsabilidade o tema. Quem
sabe não sai uma limonada dessa porção de limões azedos que nos é
apresentada?
Reajuste do piso do magistério: a CNTE orienta suas
afiliadas a fazerem o acompanhamento criterioso das LOAs, nos estados e
municípios, a fim de que as mesmas assegurem o reajuste de 12,72% para o
piso, em 2016, de acordo com o critério definido pelo MEC, que leva em
consideração o aumento percentual dos valores mínimos do Fundeb de dois
anos anteriores.
Publicado em Terça, 08 Setembro 2015 15:03
